Informe Sindical 304

Destaque da edição:

MPV nº 873/2019 e as novas regras para o pagamento da contribuição sindical - O Poder Executivo editou a Medida Provisória (MPV) nº 873/2019, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 1º/03/2019, que alterou e revogou dispositivos, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que tratam da contribuição sindical. O principal ponto alterado pela MPV nº 873/2019 diz respeito à impossibilidade de ocorrer qualquer tipo de desconto no salário do empregado, à título de pagamento de contribuição sindical, salvo se ocorrer sua manifestação de forma prévia, voluntária, individual e expressa, autorizando o referido pagamento, que deverá ocorrer na forma escrita, conforme dicção das novas redações dos artigos 578 e 579 da CLT. Dentro desse contexto, o Poder Executivo procurou esclarecer qual seria a correta interpretação para a expressão “autorização prévia e expressa do empregado”, evitando que, no mês de março de 2019, fosse desconsiderada a manifestação individual de cada um dos trabalhadores com relação ao pagamento da contribuição sindical. A nova regra do § 1º, do art. 579, deixa bastante claro que essa autorização não pode ser tácita ou substituída por autorização assemblear, em sede de negociação coletiva ou qualquer outro tipo de meio previsto nos estatutos das entidades. Por essa razão, a norma rejeita o exercício do direito de oposição.

Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Economia disciplinam cooperação técnica para fins de operacionalização das atividades de registro sindical - O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Economia editaram a Portaria Interministerial de nº 1, de 28 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 29/03/2019, seção 1, página 80, a fim de “disciplinar cooperação técnica entre o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para fins de operacionalização das atividades de registro sindical”. A cooperação interministerial se restringe às logísticas de espaço físico, sistemas de informática e pessoal terceirizado e se estenderá até 31 de janeiro de 2020. A cooperação entre os referidos ministérios se dará também no âmbito das superintendências regionais do Trabalho nas unidades da Federação, conforme as normas em vigor, em especial as Portarias nº 186/2008 e 326/2013, que dispõem, respectivamente, sobre o registro sindical das entidades de grau superior e dos sindicatos em geral.

 

JURISPRUDÊNCIA

“LEGITIMIDADE SINDICAL. OBTENÇÃO DO REGISTRO OU CARTA SINDICAL PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO. CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL.”

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