28 março, 2019

Assessores legislativos debatem a Nova Reforma da Previdência

Assessores legislativos debatem a Nova Reforma da Previdência

Crédito: Gecom CNC

Assessores legislativos debatem a Nova Reforma da Previdência

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, abriu a primeira reunião da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) deste ano, realizada dia 26 de março, na sede da entidade em Brasília. Depois de dar as boas-vindas aos participantes de todo o País, ele destacou a importância de o encontro focar o trabalho no debate de temas fundamentais para os empresários e para a sociedade. 

Tadros disse que o convite para palestra do secretário adjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal – que falou a seguir –, tinha tanto o objetivo de trazer esclarecimentos sobre a proposta de reforma da Previdência como para que o Comércio manifestasse ao representante do governo “seu irrestrito apoio à iniciativa”. Para o presidente da CNC, a mudança dos parâmetros da Previdência Social é inadiável, “sob pena desse país entrar numa situação falimentar”. Segundo Tadros, todas as grandes nações que tiveram cuidado com as condições de vida de seu povo fizeram mudanças. Um exemplo foi a Suécia, que sempre foi o carro-chefe das alterações sociais de amparo ao cidadão. “Aquele país teve que fazer uma reforma na Previdência tendo em vista a elevação da expectativa de vida da população, mesmo com crescimento demográfico perto do zero”, revelou. “Está neste caminho o Brasil, que, felizmente, já vem num crescimento demográfico em percentual aceitável nos dias de hoje, perto do patamar de países do primeiro mundo. Se torna fundamental que essa mudança na Previdência se processe o mais rápido possível”, complementou. 

José Roberto Tadros enfatizou que o setor do comércio é favorável às mudanças das regras em vigor, “para que tenhamos um Brasil, no futuro, construído com base em princípios nos quais a sua sociedade esteja sempre protegida”. 

Necessidade do Brasil

O secretário adjunto Bruno Leal explicou detalhadamente os principais pontos da proposta de reforma da Previdência. “É uma necessidade do Brasil. O País já viu o quão importante ela é para todos os setores e para todos os níveis da população. Sem o ajuste da Previdência, certamente o Brasil não conseguirá investir nem gerar empregos”, afirmou. 

Para ele, a proposta faz com que, ao mesmo tempo, se consiga o necessário efeito fiscal, de forma igualitária do bolo arrecadatório, de forma que os mais ricos terão uma contribuição maior e os mais pobres, menor. “Isso é justiça social”, classificou.

Em relação às críticas segundo as quais os mais humildes sofrerão com a reforma, Leal garantiu que não procedem. “Todos os que condenam a proposta, afirmando que a futura Previdência atingirá os mais pobres, têm apenas o objetivo de desconstruir para perpetuar seus próprios privilégios previdenciários”, argumentou. 

Leal entende que a reforma proposta pelo governo é justa e igualitária e faz com o que os mais ricos se aposentem com a idade que os mais pobres hoje se aposentam. A expectativa em relação à aprovação da proposição no Congresso é muito positiva. “O Legislativo é soberano, mas precisará fazer um debate público antes de decidir. Estaremos à disposição dos deputados e senadores para esclarecer as dúvidas e corrigir eventuais erros”, concluiu. 

Projetos de interesse

O deputado Luiz Carlos Motta (PR-SP), presidente da Federação dos Comerciários de São Paulo, ex-conselheiro do Sesc naquele estado, colocou-se à disposição da CNC para realizar parceria em projetos de interesse comum. Disse que, durante o seu mandato, vai trabalhar para manter a estrutura sindical existente hoje, valorizando os sindicatos, federações e confederações e o Sistema S, especialmente o braço do comércio. 

Motta disse ainda sobre a Medida Provisória nº 873/2019, que alterou as regras sobre a contribuição sindical, que deixou de ser obrigatória. “Ela veio num momento de enfraquecimento do movimento sindical. Já com a reforma trabalhista sentimos um baque. Tinha que ter deixado empresários e trabalhadores resolverem a questão entre eles. Dentro do Congresso, estamos trabalhando para modificá-la ou que não tenha mais efeito”, afirmou.  

Código Comercial

A jurista Uinie Caminha fez uma apresentação sobre os principais pontos do Código Comercial, que tramita no Congresso Nacional, destacando os objetivos, o conjunto de princípios que a iniciativa defende e a sua estrutura, chamando a atenção para os principais pontos de cada um dos livros que compõem o projeto. 

Em relação aos objetivos, busca-se valorizar a autonomia da vontade dos empresários, ou seja, dar mais liberdade de contratação e negociação entre eles. No que diz respeito ao conteúdo, a ideia do Código, segundo Uinie, é trazer conceitos relativos à empresa, lembrando que ele tratará exclusivamente das relações entre empresários, excluindo as relações com consumidores, trabalhadores e indivíduos não empresários. 

No projeto em discussão, o conceito de empresário se estende, tratando de um registro único para todas as empresas, acabando com a diferenciação entre sociedades simples e sociedades empresárias, o que diminui problemas de acesso a informações e ainda facilitaria o regime próprio dos empresários para as sociedades que hoje não são empresárias, incluindo aí a recuperação judicial e a falência. 

Na parte especial, a jurista destacou o livro de sociedades, particularmente o novo regime da sociedade limitada, que volta a ser mais contratual, isto é, dá aos sócios maior possibilidade de determinar o que desejam fazer com a sociedade.

Com relação ao livro das obrigações empresariais, na avaliação de Uinie, destaca-se o direito à manutenção do pactuado, considerando a revisão de contratos como uma exceção. Pelo previsto no Código, os títulos de crédito voltam à tradição cambiária e a uma regulação mais moderna para os títulos de emissão exclusiva dos empresários, além do agronegócio e o direito marítimo, que são livros próprios. 

Segundo ela, aprovado o projeto, o Código Comercial trará como primeiro grande benefício, no curto prazo, as regras claras, o que faz com que o empresário tenha acesso mais simples às regras que a ele se aplicam. No seu dia a dia, ele saberá onde procurar os princípios que se aplicam à sua atividade. 

Em um prazo mais longo, Uinie disse que o que se espera é uma mudança de cultura do Judiciário e dos aplicadores do Direito referente à visão das relações empresariais e à importância da atividade empresarial para a sociedade. 

Projetos em tramitação 

Na segunda parte da reunião, os assessores debateram as estratégias de atuação legislativa em relação aos projetos de interesse em tramitação no Congresso. A secretária-geral, Simone Guimarães, falou sobre a importância do trabalho integrado CNC-Federações do Comércio, particularmente em situações de defesa do Sesc e do Senac.  

Entre as proposições analisadas estão o PLS nº 171/2017, que institui o Serviço Nacional de Apredizagem da Pessoa com Deficiência; o PL nº 10.568/2018, dispondo sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem da Educação e o Serviço Social da Educação; e o PL nº 10.762/2018, que cria o Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação, ambos em âmbito nacional. 

Três proposições debatidas tratam de reformas: tributária (PEC 293/2004), Previdência (PEC 6/2019) e Código Comercial (PLS 487/2013). Os assessores discutiram também a MP 873/2019, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a contribuição sindical. 

Na área de Turismo, duas proposições em destaque: o PL nº 7.413/2017, que define as atribuições do governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e o PL nº 2.321/2015, que estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares, hotéis, pousadas e similares não estão incluídas na de comércio em geral. 

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